DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
1.1 – DEFINIÇÃO
Conforme determina o art. 45 do Decreto n. 3.048/99, os segurados do INSS que recebem o benefício da aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária) e que necessitam de uma assistência permanente de outra pessoa, têm direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício.
1.2 – RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE PERMITEM O ACRÉSCIMO DE 25%
A relação das situações que permitem o referido acréscimo está descrita no Anexo I do Decreto nº 3.048/99. São elas: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Essa relação não é taxativa, vez que outras situações podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente, o que pode ser constatado pela perícia.
1.3 – REAJUSTE DO ACRÉSCIMO
O valor do acréscimo de 25% será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, pois na qualidade de acessório, ele segue o principal e consequentemente, segue as regras de reajuste.
O acréscimo é devido mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo previdenciário. A renda mensal inicial do titular desse direito poderá atingir 125% do limite do salário-de-contribuição.
1.4 – CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA
A determinação se é devido ou não o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício é constatada na perícia médica para a concessão da aposentadoria por invalidez, na qual o médico-perito, seguindo a legislação previdenciária, avaliará a necessidade ou não de assistência permanente ao segurado.
Importante observar que, existem casos em que o segurado possui uma patologia que resulta na degeneração de um de seus membros, não permitindo ser constatada na primeira perícia, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Assim, se houver avanço da doença e uma conseqüente perda do membro, o beneficiário poderá requerer o acréscimo junto à Agência da Previdência Social onde será realizada uma nova perícia para avaliar a necessidade do auxílio.
1.5 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
O benefício é cessado com a morte do aposentado. O valor do acréscimo não é incorporado ao valor da pensão deixada aos dependentes.
1.6 – LEGISLAÇÃO
Art. 45 do Decreto n. 3.048/99:
“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
I – devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
II – recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.”
ANEXO I DO DECRETO N. 3.048/99:
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO:
1 – Cegueira total.
2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 – Doença que exija permanência contínua no leito.
9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
1.7 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
O entendimento dos nossos Tribunais é pacífico no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte cinco por cento) só é devido quando a necessidade de assistência de outra pessoa for
PERMANENTE e é cabível apenas aos segurados que percebem aposentadoria por invalidez, não sendo devido em caso de auxílio-doença ou de outros benfícios. Neste sentido temos as decisões seguintes:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NOS PROVENTOS. ART. 45 DA LEI 8.213/91. CORRETA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.
1. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA SER ASSISTIDA PERMANENTEMENTE POR OUTRAS PESSOAS DEVE SER INCORPORADO, AOS PROVENTOS DO AUTOR, O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91.
(…)
6. Remessa parcialmente provida.” (REO 1999.41.00.001135-9/RO, 2ª Turma Relator: Desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, DJ.: 15/10/2007)
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR DA APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL REJEITADA.
1. Ainda não transcorrido o lapso temporal, não há que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada.
2. COMPROVADA A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (ITEM 9 DO ANEXO I DO DECRETO 3.048/99) E A NECESSIDADE PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA (ART. 45 DA LEI 8.213/91), A SUPLICANTE FAZ JUS AO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR MENSAL DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
3. O ACRÉSCIMO DE 25% SERÁ DEVIDO AINDA QUE O VALOR DA APOSENTADORIA ATINJA O LIMITE MÁXIMO LEGAL (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, DA LEI 8.213/91).
(…)
8. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (AC 2001.38.00.025571-1/MG, 1ª TURMA, RELATOR: Desembargador Antônio Sávio de Oliveira, DJ.: 23/01/2006)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO.REGULARIDADE FORMAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM TODA A MATÉRIA SUBMETIDA A REEXAME. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO DO INSS. ART. 514, II, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 89 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE.
(…)
2. NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS SEGURADOS QUE PERCEBEM AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 45 DA LEI 8.213/91).
3. A probabilidade de recuperação da segurada, mediante reabilitação profissional, nos moldes dos arts. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, revela-se incompatível com a aposentadoria por invalidez e, conseqüentemente, com o pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). (Cf. STJ, RESP 448.459/AL, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 04/08/2003.)
4. Apelação parcialmente provida na parte conhecida, com modificação da distribuição do ônus da sucumbência.” (AC 94.01.16323-5/MG, 1ª Turma, Relator: Desembargador João Carlos Mayer Soares, DJ.: 23/10/2003)
FONTE: Juris Way
Doar é um ato de amor; Precisamos de seu mais nobre gesto! Seja um Doador.
Eterna Gratidão á todas as familias movidas pelo amor / Campanha Pró- Transplante "RESPIRAR-IRESC"
AGRADECIMENTO AOS FAMILIARES DOS DOADORES DE ÓRGÃOS
Este é um simples agradecimento diante da grandiosidade do ato da doação, por que na verdade nos sobram muitas palavras para expressar tamanha gratidão.
Agradecemos a cada familiar pelo SIM à doação de órgãos que não somente salva a vida de alguém, mas que também muda o quadro de uma família inteira que vive a angústia da espera e a expectativa da mudança, quando essa mesma família doadora vive a angústia da perda.
Quando este misto de alegria e tristeza, perdas e ganhos, lamentações e orgulho, sofrimento e liberdade vem à tona, os elos contrários que unem as duas famílias desconhecidas se entrelaçam para um objetivo comum SALVAR VIDAS.
Diante desse elo de amor, a balança da vida mostra há essas duas famílias unidas por destinos diferentes e complementares lições valiosas: que a perda às vezes não significa perda; significa ganho. E que espera não significa dor; significa alegria.
Obrigada você família, pela consciência e amor, puro e genuíno para com o próximo. E acreditamos que a cada dia, muitas famílias terão consciência do ato de doar e salvar vidas. E estas continuarão sendo como as ostras, que no momento que são feridas produzem a PÉROLA!
ETERNA GRATIDÃO A TODAS AS FAMÍLIAS MOVIDAS PELO AMOR
/ Texto extraido do site:http://transplantepulmonar.com/agradecimento.html
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ; RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE PERMITEM O ACRÉSCIMO DE 25%
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Cuba desenvolve vacina contra câncer de pulmão
Cuba registra vacina contra câncer de pulmão na América Latina
Nelson Acosta
Em Havana
As autoridades sanitárias de Cuba registraram no Peru uma vacina terapêutica contra o câncer de pulmão que foi aplicada com resultados favoráveis em cerca de 2 mil pacientes na ilha, informou na terça-feira a imprensa estatal cubana.
A vacina CimaVax-EGF oferece a possibilidade de converter o câncer avançado em uma enfermidade crônica controlável e começou a ser comercializada em Cuba no início deste ano, depois de ser experimentada em mais de mil pacientes sem provocar efeitos adversos severos.
"A Cima Vax-EFG está registrada em Cuba e no Peru. Está em processo no Brasil, na Argentina, na Colômbia e em outras nações e tem direito de patente em quase todo o mundo", disse Gisela González, chefe da equipe de desenvolvimento da vacina, citada pelo diário Granma, do Partido Comunista, do governo.
González ressaltou que os ensaios clínicos com a Cima Vax-EGF foram iniciados em 1995 e têm "demonstrado segurança e resposta imune" em pacientes em estados avançados da doença.
O câncer é uma das principais causas de morte em Cuba. Em 2010, foram registrados mais de 22 mil mortes por tumores oncogênicos - entre eles, quase 12 mil mulheres, segundo as cifras oficiais.
A vacina contra o câncer de pulmão é aplicada em pacientes que receberam tratamentos de radioterapia ou quimioterapias para controlar o crescimento do tumor sem toxicidade associada, explicou a especialista, segundo o diário.
A indústria biotecnológica cubana representa uma importante injeção de divisas para a frágil economia doméstica, com a comercialização de 38 medicamentos em cerca de 40 países.
Segundo números recentes, a biotecnologia gera entradas anuais que superam os 300 milhões de dólares.
As autoridades cubanas estão impulsionando a cooperação tecnológica, por exemplo, com a China, seu segundo parceiro comerciais. No fim de novembro, Havana e Pequim firmaram vários acordos para o desenvolvimento de vacinas, fomentando a investigação bilateral para o quinquênio 2012-2016.
O Brasil é outro país com uma forte colaboração bilateral na esfera da saúde e, em especial, na biotecnologia.
O Granma anunciou que se trabalha nos ensaios clínicos para uma vacina contra o câncer de próstata. Cuba fabricou um medicamento contra o câncer de colo de útero e um recombinante para problemas cardiovasculares.
Postado por celvio às 09:16 (Enviado por luisnassif, qua, 07/12/2011 - 09:03
Por Vânia).
De Reuters/ UOL
Texto extraido do site:http://saraiva13.blogspot.com/2011/12/cuba-desenvolve-vacina-contra-cancer-de.html
Nelson Acosta
Em Havana
As autoridades sanitárias de Cuba registraram no Peru uma vacina terapêutica contra o câncer de pulmão que foi aplicada com resultados favoráveis em cerca de 2 mil pacientes na ilha, informou na terça-feira a imprensa estatal cubana.
A vacina CimaVax-EGF oferece a possibilidade de converter o câncer avançado em uma enfermidade crônica controlável e começou a ser comercializada em Cuba no início deste ano, depois de ser experimentada em mais de mil pacientes sem provocar efeitos adversos severos.
"A Cima Vax-EFG está registrada em Cuba e no Peru. Está em processo no Brasil, na Argentina, na Colômbia e em outras nações e tem direito de patente em quase todo o mundo", disse Gisela González, chefe da equipe de desenvolvimento da vacina, citada pelo diário Granma, do Partido Comunista, do governo.
González ressaltou que os ensaios clínicos com a Cima Vax-EGF foram iniciados em 1995 e têm "demonstrado segurança e resposta imune" em pacientes em estados avançados da doença.
O câncer é uma das principais causas de morte em Cuba. Em 2010, foram registrados mais de 22 mil mortes por tumores oncogênicos - entre eles, quase 12 mil mulheres, segundo as cifras oficiais.
A vacina contra o câncer de pulmão é aplicada em pacientes que receberam tratamentos de radioterapia ou quimioterapias para controlar o crescimento do tumor sem toxicidade associada, explicou a especialista, segundo o diário.
A indústria biotecnológica cubana representa uma importante injeção de divisas para a frágil economia doméstica, com a comercialização de 38 medicamentos em cerca de 40 países.
Segundo números recentes, a biotecnologia gera entradas anuais que superam os 300 milhões de dólares.
As autoridades cubanas estão impulsionando a cooperação tecnológica, por exemplo, com a China, seu segundo parceiro comerciais. No fim de novembro, Havana e Pequim firmaram vários acordos para o desenvolvimento de vacinas, fomentando a investigação bilateral para o quinquênio 2012-2016.
O Brasil é outro país com uma forte colaboração bilateral na esfera da saúde e, em especial, na biotecnologia.
O Granma anunciou que se trabalha nos ensaios clínicos para uma vacina contra o câncer de próstata. Cuba fabricou um medicamento contra o câncer de colo de útero e um recombinante para problemas cardiovasculares.
Postado por celvio às 09:16 (Enviado por luisnassif, qua, 07/12/2011 - 09:03
Por Vânia).
De Reuters/ UOL
Texto extraido do site:http://saraiva13.blogspot.com/2011/12/cuba-desenvolve-vacina-contra-cancer-de.html
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