PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº , DE DE DE 2011.
Regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 12.212, de 20 de
janeiro de 2010.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DE MINAS E ENERGIA, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:
Art. 1o Esta Portaria regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 12.212, de 20 de janeiro de
2010.
Art. 2o Será beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE a unidade
consumidora habitada por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros
portador de doença ou com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo
tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos
ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Art. 3o Para fazer jus à Tarifa Social de Energia Elétrica, o responsável pela unidade
consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o
benefício às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, mediante
apresentação de:
I - relatório e atestado subscrito por profissional médico; e
II - comprovante de inscrição da família no CadÚnico com renda mensal de até três
salários mínimos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, no caso em que o profissional médico
não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou em estabelecimento particular conveniado, o
relatório e o atestado deverão ser homologados pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde.
Art. 4o O relatório e o atestado médico de que trata o artigo anterior deverá certificar a
situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do
período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento,
demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:
I - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde - CID;
II - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de
Medicina (CRM);
III - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que,
para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;
Portaria Interministerial MS/MME no , de de de 2011 - fl. 2
IV - número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
V - endereço da unidade consumidora; e
VI - Número de Inscrição Social - NIS.
Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto
no relatório médico ou atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com
deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício.
Art. 5o O responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com
deficiência deverá permitir o acesso de profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal ou
Distrital de Saúde ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário
comercial, sob pena da extinção do benefício, após devido processo administrativo.
Art. 6o O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderão
expedir atos complementares para execução do disposto nesta Portaria.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
EDISON LOBÃO
Ministro de Estado de Minas e Energia
Doar é um ato de amor; Precisamos de seu mais nobre gesto! Seja um Doador.
Eterna Gratidão á todas as familias movidas pelo amor / Campanha Pró- Transplante "RESPIRAR-IRESC"
AGRADECIMENTO AOS FAMILIARES DOS DOADORES DE ÓRGÃOS
Este é um simples agradecimento diante da grandiosidade do ato da doação, por que na verdade nos sobram muitas palavras para expressar tamanha gratidão.
Agradecemos a cada familiar pelo SIM à doação de órgãos que não somente salva a vida de alguém, mas que também muda o quadro de uma família inteira que vive a angústia da espera e a expectativa da mudança, quando essa mesma família doadora vive a angústia da perda.
Quando este misto de alegria e tristeza, perdas e ganhos, lamentações e orgulho, sofrimento e liberdade vem à tona, os elos contrários que unem as duas famílias desconhecidas se entrelaçam para um objetivo comum SALVAR VIDAS.
Diante desse elo de amor, a balança da vida mostra há essas duas famílias unidas por destinos diferentes e complementares lições valiosas: que a perda às vezes não significa perda; significa ganho. E que espera não significa dor; significa alegria.
Obrigada você família, pela consciência e amor, puro e genuíno para com o próximo. E acreditamos que a cada dia, muitas famílias terão consciência do ato de doar e salvar vidas. E estas continuarão sendo como as ostras, que no momento que são feridas produzem a PÉROLA!
ETERNA GRATIDÃO A TODAS AS FAMÍLIAS MOVIDAS PELO AMOR
/ Texto extraido do site:http://transplantepulmonar.com/agradecimento.html
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
Pacientes com doenças crônicas desconhecem direitos e benefícios Quem usa aparelho elétrico para tratamento tem desconto na conta.
Pacientes com doenças crônicas desconhecem direitos e benefícios
Quem usa aparelho elétrico para tratamento tem desconto na conta.
Saque do fundo de garantia está disponível para quem tem Aids ou câncer.
Monalisa Perrone São Paulo, SP
Poucas pessoas conhecem os benefícios para quem tem doenças grave ou crônicas. Isso é um direito do paciente, mas muita gente não é informada. Um exemplo são os pacientes que usam aparelhos elétricos para tratamento em casa. Eles têm desconto de até 60% na conta de luz. Pode requerer o benefício a família que tem renda mensal de até três salários mínimos.
“Eu tenho um problema muito sério com o pulmão porque ele não oxigena o sangue. Esse é um aparelho que me traz oxigênio pro sangue”, explica o aposentado Francisco Paulo Morelli. O aparelho fica na tomada o tempo todo e gasta energia. “Eu gastava uma média de R$ 75. Agora a conta vem R$ 159”.
Por isso, o desconto na conta de luz para pessoas doentes que mantêm equipamentos elétricos em casa foi a melhor notícia do mundo. Ela pode variar de 10% até 65% na conta. Além do desconto, é muito importante saber que há também isenção de uma série de impostos e outros benefícios para quem já sofreu ou está sofrendo com problema grave da saúde.
- O saque do fundo de garantia está liberado para quem tem Aids ou câncer;
- O trabalhador cadastrado no PIS que tem qualquer doença grave pode receber o dinheiro;
- Pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença, tem direito à quitação da casa própria;
- Doentes graves podem pedir a isenção do Imposto de Renda, do IPI, do IOF e do ICMS.
“Quando a pessoa está acometida por uma patologia, ela tem toda a sua parte física e emocional abalada. E com isso ela consegue um melhor tratamento e consegue uma qualidade de vida, que é muito importante”, orienta a advogada Cláudia Nakano.
O dinheiro do FGTS e o transporte público de graça ajudaram demais a psicóloga Lucélia Paiva durante o tratamento de um câncer de mama. Só depois de curada ela soube que teria direito a muito mais. “Na hora que você está passando por tudo isso nem sempre você consegue assimilar sozinha todas essas informações. Só que eu acho que elas deveriam ser reforçadas com os profissionais que tão atendendo os pacientes. Ajudaria muito”.
Veja outras informações sobre os direitos e benefícios dos pacientes:
- Desconto na conta de luz
- Isenção do IPI/IOF
- Portadores de HIV
- Pacientes com câncer
- Associação Brasileira de Linfoma e LeucemiaPacientes terão desconto na conta de luz
Portaria assinada entre ministros da Saúde e Minas e Energia garante que as famílias terão abatimento de 10% a 65% para o uso de equipamentos médicos elétricos de uso continuado
As famílias que têm uma pessoa com doença ou deficiência terão desconto na tarifa de energia, quando, para tratamento ou benefício da saúde, for necessário o uso de equipamentos médicos elétricos de uso continuado. Portaria assinada entre os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Saúde, Alexandre Padilha, inclui esse público nos beneficiados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A portaria foi assinada durante a cerimônia de lançamento dos programas Melhor em Casa e SOS Emergência, no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff. As medidas integram as ações da rede Saúde Toda Hora, que está reestruturando os serviços de urgência e emergência do país.
(Confira texto da portaria)
As famílias devem ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até três salários mínimos. A Lei da Tarifa Social foi instituída pelo governo federal em janeiro de 2010, com a meta de beneficiar 22 milhões de famílias. Os descontos variam de 10% a 65%, dependendo do consumo.
Quem consome até 30 kw/h por mês terá desconto de 65% na conta de luz; de 31 kw/h até 100 kw/h, o desconto será de 40%; e acima de 100 kw/h cai para 10%. Índios e quilombolas com consumo de até 50kw/h por mês estarão isentos de pagamento. Aqueles que consomem de 51kw/h até 100 kW/h terão 40% de desconto; e de 101 kw/h a 220 kw/h, 10%. Com essa medida, o governo pretende estender o benefício para quem de fato é consumidor de baixa renda e consome até 220 kw/h por mês.
Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício às concessionárias.
Da Agência Saúde – Ascom/MS
Da Assessoria de Comunicação Social do Ministério de Minas e Energia
Contatos:
(61) 3319-5620/5588
ascom@mme.gov.br
Texto Extraido do Site:http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3091/162/pacientes-terao-desconto-na-conta-de-luz.html
Quem usa aparelho elétrico para tratamento tem desconto na conta.
Saque do fundo de garantia está disponível para quem tem Aids ou câncer.
Monalisa Perrone São Paulo, SP
Poucas pessoas conhecem os benefícios para quem tem doenças grave ou crônicas. Isso é um direito do paciente, mas muita gente não é informada. Um exemplo são os pacientes que usam aparelhos elétricos para tratamento em casa. Eles têm desconto de até 60% na conta de luz. Pode requerer o benefício a família que tem renda mensal de até três salários mínimos.
“Eu tenho um problema muito sério com o pulmão porque ele não oxigena o sangue. Esse é um aparelho que me traz oxigênio pro sangue”, explica o aposentado Francisco Paulo Morelli. O aparelho fica na tomada o tempo todo e gasta energia. “Eu gastava uma média de R$ 75. Agora a conta vem R$ 159”.
Por isso, o desconto na conta de luz para pessoas doentes que mantêm equipamentos elétricos em casa foi a melhor notícia do mundo. Ela pode variar de 10% até 65% na conta. Além do desconto, é muito importante saber que há também isenção de uma série de impostos e outros benefícios para quem já sofreu ou está sofrendo com problema grave da saúde.
- O saque do fundo de garantia está liberado para quem tem Aids ou câncer;
- O trabalhador cadastrado no PIS que tem qualquer doença grave pode receber o dinheiro;
- Pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença, tem direito à quitação da casa própria;
- Doentes graves podem pedir a isenção do Imposto de Renda, do IPI, do IOF e do ICMS.
“Quando a pessoa está acometida por uma patologia, ela tem toda a sua parte física e emocional abalada. E com isso ela consegue um melhor tratamento e consegue uma qualidade de vida, que é muito importante”, orienta a advogada Cláudia Nakano.
O dinheiro do FGTS e o transporte público de graça ajudaram demais a psicóloga Lucélia Paiva durante o tratamento de um câncer de mama. Só depois de curada ela soube que teria direito a muito mais. “Na hora que você está passando por tudo isso nem sempre você consegue assimilar sozinha todas essas informações. Só que eu acho que elas deveriam ser reforçadas com os profissionais que tão atendendo os pacientes. Ajudaria muito”.
Veja outras informações sobre os direitos e benefícios dos pacientes:
- Desconto na conta de luz
- Isenção do IPI/IOF
- Portadores de HIV
- Pacientes com câncer
- Associação Brasileira de Linfoma e LeucemiaPacientes terão desconto na conta de luz
Portaria assinada entre ministros da Saúde e Minas e Energia garante que as famílias terão abatimento de 10% a 65% para o uso de equipamentos médicos elétricos de uso continuado
As famílias que têm uma pessoa com doença ou deficiência terão desconto na tarifa de energia, quando, para tratamento ou benefício da saúde, for necessário o uso de equipamentos médicos elétricos de uso continuado. Portaria assinada entre os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Saúde, Alexandre Padilha, inclui esse público nos beneficiados da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A portaria foi assinada durante a cerimônia de lançamento dos programas Melhor em Casa e SOS Emergência, no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff. As medidas integram as ações da rede Saúde Toda Hora, que está reestruturando os serviços de urgência e emergência do país.
(Confira texto da portaria)
As famílias devem ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até três salários mínimos. A Lei da Tarifa Social foi instituída pelo governo federal em janeiro de 2010, com a meta de beneficiar 22 milhões de famílias. Os descontos variam de 10% a 65%, dependendo do consumo.
Quem consome até 30 kw/h por mês terá desconto de 65% na conta de luz; de 31 kw/h até 100 kw/h, o desconto será de 40%; e acima de 100 kw/h cai para 10%. Índios e quilombolas com consumo de até 50kw/h por mês estarão isentos de pagamento. Aqueles que consomem de 51kw/h até 100 kW/h terão 40% de desconto; e de 101 kw/h a 220 kw/h, 10%. Com essa medida, o governo pretende estender o benefício para quem de fato é consumidor de baixa renda e consome até 220 kw/h por mês.
Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício às concessionárias.
Da Agência Saúde – Ascom/MS
Da Assessoria de Comunicação Social do Ministério de Minas e Energia
Contatos:
(61) 3319-5620/5588
ascom@mme.gov.br
Texto Extraido do Site:http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3091/162/pacientes-terao-desconto-na-conta-de-luz.html
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